ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.08.1991.
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Sexta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 36/91 (Processo nº 2148/91); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/91 (Processo nº 1379/91); pelo Vereador Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 179/91 (Processo nº 2166/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 03 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Resolução nº 36/91 (Processo nº 2173/91); pelo Vereador Wilson Santos, 05 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/91 (Processo nº 1872/91). Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nos 33 e 34/91 (Processos nos 2208 e 2209/91, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 452, 453 e 455/91, do Senhor Prefeito Municipal. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, de representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e concedeu a palavra a Senhora Lícia Peres, Presidente deste Conselho que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, discorreu sobre a situação da mulher na sociedade atual, em especial na área da saúde, ressaltando a política hoje adotada no País com relação ao planejamento familiar. Solicitou o apoio da Casa ao Substitutivo nº 04 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91, em tramitação neste Legislativo. A seguir, o Vereador Adroaldo Correa solicitou a distribuição de cópia do discurso da Senhora Lícia Peres a todos os Senhores Parlamentares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Motta reportou-se ao pronunciamento da Senhora Lícia Peres, no período referente ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, relativo à situação da mulher na sociedade atual, analisando o Substitutivo de sua autoria ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91, de autoria do Vereador Mano José. O Vereador Airto Ferronato ratificou os posicionamentos assumidos pela Senhora Lícia Peres, em seu pronunciamento, referentes à importância da educação e difusão de informações sobre a problemática da natalidade. Cumprimentou o Executivo Municipal pelo início de obras visando a solução das enchentes verificadas na Zona Norte da Cidade. O Vereador Nereu D’Ávila registrou a satisfação desta Casa, pela presença de representantes do Conselho Estadual de Direitos da Mulher, discorrendo sobre as lutas femininas em busca da valorização da mulher. Atentou para os preconceitos ainda hoje observados, em especial com relação à sexualidade humana. O Vereador Edi Morelli reportou-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91, relativo ao planejamento familiar em Porto Alegre, ressaltando a importância do assunto, face à situação de miséria em que se encontra grande parte da população brasileira. Criticou, ainda, a atuação da Secretaria Municipal de Obras e Viação no relacionado à conservação das ruas da Cidade. E o Vereador Mano José teceu comentários sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91, dizendo visar ele, basicamente, levar a informação sobre o planejamento familiar às zonas periféricas do Município. Reportou-se ao Substitutivo aposto a este Projeto pelo Vereador João Motta, destacando que tal Substitutivo remete ao Sistema Único de Saúde, o qual não tem mostrado a necessária eficiência. Às quinze horas e sete minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e oito minutos. Aos, foi apregoado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/88. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn registrou o transcurso, hoje, do quadragésimo nono aniversário da declaração de guerra do Brasil ao Eixo, fazendo um relato histórico deste fato, bem como da sua influência dentro da Segunda Guerra Mundial. Ainda, reverenciou a memória dos pracinhas mortos nos campos de batalha da Itália. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann leu nota da Executiva Nacional do PCB, relativa aos incidentes verificados na União Soviética, repudiando a tentativa de retirada do Presidente Mikhail Gorbachev do poder, e congratulando-se com a solução encontrada pelo povo soviético para este conflito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Ávila reportou-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do aniversário da entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial, falando sobre os incidentes observados esta semana na União Soviética, com a tentativa de derrubada do Presidente Mikhail Gorbachev. Comentou tentativa de golpe enfrentada pelo Governador Leonel Brizola, em mil novecentos e sessenta e um. O Vereador Leão de Medeiros falou sobre denúncias que vem chegando ao público, de irregularidades dentro da Polícia Civil, analisando o trabalho desta instituição e destacando que os comportamentos criticados não podem ser vistos de forma generalizada, mas como problemas enfrentados por qualquer órgão público. O Vereador Omar Ferri discorreu sobre os incidentes ocorridos na Rússia, com a tentativa de retirada do Presidente Mikhail Gorbachev do poder, esclarecendo seus posicionamentos acerca do assunto e analisando a evolução humana, em especial quanto aos movimentos revolucionários, necessários para a concretização de mudanças sociais. O Vereador Clóvis Ilgenfritz discorreu sobre informação recebida, de ocupação de um conjunto residencial na Rua João Wallig, dizendo que procurará maiores notícias acerca deste fato. Ainda, teceu comentários acerca dos incidentes políticos enfrentados pela União Soviética, dizendo que o momento é de repensar a sociedade atual, buscando caminhos viáveis para a consolidação do bem estar da população. E o Vereador João Motta referiu-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, acerca dos incidentes políticos verificado no Leste Europeu, dizendo que a defesa da liberdade é imprescindível para a construção de uma nova humanidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos, convidando os senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica, passamos à
TRIBUNA POPULAR
Destinada ao atendimento de Requerimento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, através do Proc. nº 2169, deferido para a data de hoje. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher representado no ato por Lícia Peres: na Mesa conosco a companheira Délia Negrão, Vice-Presidente da União Brasileira de Mulheres; e no Plenário a companheira Teresinha Verbo, Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
Com a palavra a Srª Lícia Peres, por 10 minutos.
A SRA. LÍCIA PERES: Sr. Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt; membros da Mesa, Srs. Vereadores, companheiros; companheiras presentes aqui, Senhores e Senhoras. O objetivo do nosso pedido, hoje, de ocupar esta Tribuna Popular, esta democrática tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre, é para trazer algumas informações que eu considero extremamente relevantes, tanto para os projetos que tramitam nesta Casa, como para uma compressão extra da questão da mulher hoje, principalmente no que se refere a sua saúde. Nós, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, somos órgão governamental encarregado de acionar todas as políticas relativas à mulher no Estado. Inclusive nós assessoramos o Governo e propomos políticas para o combate à discriminação e à violência relativas à mulher. Nesse sentido, companheiros, nós temos freqüentemente recebido denúncias a respeito da questão da mulher. E estivemos recentemente em Brasília numa reunião do fórum dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Mulher, quando nós recebemos graves denúncias sobre a questão da esterilização das mulheres no Brasil, hoje. Surpreendidas com o número absurdo de mulheres já precocemente esterilizadas: 180 mil mulheres brasileiras na faixa dos 18 aos 24 anos foram castradas no seu direito de gerar filhos. Hoje 44% da população brasileira, feminina, em idade fértil já está esterilizada. E, ao mesmo tempo nós sentimos que existe toda uma mística a respeito de uma relação que não existe sobre desenvolvimento e número de filhos. Nós sabemos que não pode ser considerada culpa das mulheres brasileiras, e nem do número de filhos que têm, isso não está relacionado com a questão do desenvolvimento, e nós podemos apontar por quê. Em Porto Rico foi elaborado o maior programa de controle da natalidade já institucionalizado em algum lugar do mundo e nem por isso esse País deixou de ser um País extremamente pobre. Na Índia políticas esterilizações se deram e nem por isto houve um decréscimo na pobreza.
Ademais, Senhores e Senhoras, não podemos deixar de referir, onde todos os países, onde houve desconcentração de renda, desconcentração da educação, democratização da educação, acesso à educação houve uma queda na fertilidade e houve uma diminuição do número de filhos.
A partir daí, sabemos que taxa da fecundidade da mulher brasileira baixou em 100% de 1970 para cá, em parte, em função das esterilizações e nem por isto o Brasil deixou de ser um País pobre, pelo contrário, mais da metade, ou seja, 53,2% da renda nacional está na mão de 10% da população.
Então, a partir desta constatação, verificamos que uma série de injustiças e de discriminações estão sendo feitas no mercado de trabalho: pedidos de esterilização a um direito fundamental da cidadania que é o direito ao trabalho.
A partir disto aí, nós mulheres, nacionalmente, estamos levantando a CPI da esterilização. Nós sabemos que, hoje, no Maranhão 79,8% das mulheres já foram esterilizadas, e recentemente foi divulgado um relatório chamado Bush-Kissinger onde neste relatório ficou provado - e foi agora, em Brasília tive acesso a este documento -, ficou demonstrado que 13 países, entre eles o Brasil, foram países escolhidos para que se implantasse aqui um rígido controle da natalidade, para que fossem países que não ameaçassem a ordem internacional e principalmente países de Terceiro Mundo e seus interesses.
Então, a partir dessas considerações, nós também, por outro lado, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher se preocupa com o direito que a mulher e a população brasileira, rio-grandense e porto-alegrense tem de ter acesso a dados e informações que permitam um planejamento sem coerção, mas que permita às famílias e às pessoas planejarem os seus filhos livremente; que tenham as informações e métodos adequados para que isto possa ser livremente feito. Sem nenhum tipo de coerção, mas de maneira consciente.
Nos preocupa o número de gravidez, a quantidade de meninas que estão, hoje, engravidando sem a menor informação. E estas meninas, por dados do próprio hospital que trata da gravidez na adolescência que mostra que elas não retornam mais aos bancos escolares. Então, essas meninas que estão tendo filhos com 14, 15 anos, elas estão tendo o seu destino truncado, elas não voltam aos bancos escolares, elas não fazem o ciclos normal, que é o próprio ciclo da vida; antes de serem mulher, elas são mães. Isso também é indesejável. Nós achamos que as pessoas precisam ter as informações para planejar o número de filhos que desejam e podem ter que é a forma de responsabilidade que o Conselho considera adequado. A partir destes dados nós examinamos uma série de projetos que estão, hoje, tramitando na Câmara Federal e aqui nesta Casa, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Na Câmara Federal nós já emendamos, os Conselhos já emendaram uma série de projetos que hoje estão tramitando e nós estamos também dando opinião, opinando, sugerindo alterações, no sentido de, independente de que partido seja, a iniciativa de propor uma política legislativa adequada e correta para o conjunto da população feminina, a gente apóia. O Conselho não pode ser atrelado a este ou aquele partido, o Conselho não pode se amesquinhar, na medida em que nós consideramos que tudo aquilo que significar um progresso, uma justiça social e um combate à discriminação e à violência, ele deve ser implementado. A partir desta constatação, a parte desta referência, que é a nossa referência do Conselho, nós defendemos, hoje, a questão da necessidade de um planejamento familiar correto, que não seja controlista, de uma educação sexual que realmente informe a juventude, os adolescentes do seu corpo, da sua sexualidade, dos riscos de uma gravidez precoce para que não estejam ocorrendo esses índices que são índices assustadores e muitas vezes as pessoas engravidam porque não têm as informações adequadas e importantes para que isso não ocorra. Então, a partir disso aí nós defendemos, o Conselho considera que tem um substitutivo, que é o Substitutivo nº 02, que ele responde, esse Substitutivo foi submetido à apreciação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, através da nossa Comissão da Saúde, e nós consideramos que este Substitutivo é o mais adequado, é aquele que ao mesmo tempo oferece um planejamento familiar na rede de saúde municipal, ou seja, informações e técnicas necessárias e corretas, e para isso ele coíbe uma coisa que tem sido uma agressão às mulheres brasileiras, que são os atestados de esterilização para que a pessoa possa ter o acesso ou a permanência no emprego. Isso é uma indignidade! Os pedidos de atestado de esterilização não podem continuar, todo o Brasil, todos os conselhos de mulheres brasileiras estão se insurgindo contra isso.
Então, a partir disso aí, eu queria pedir a compreensão e o apoio de todos os Vereadores para que agilizem e aprovem este Substitutivo, que passou sob o crivo da nossa Comissão de Mulheres e que, realmente, é o mais adequado, ele não é controlista, não é coercitivo, ele defende os interesses das mulheres, ele responde a uma necessidade que é uma necessidade de planejamento familiar, corretamente apresentado para a população, tanto feminina quanto masculina, do Estado.
Para terminar, eu gostaria de dizer que outros Projetos tramitam nesta Casa a respeito da educação sexual, de albergues, enfim, e que o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher se propõe, dentro das suas possibilidades e limitações - nós temos uma Comissão de Saúde no Conselho -, a auxiliar todos aqueles que quiserem levar ao Conselho aquele Projeto, para que ele possa ser aperfeiçoado, alterado, enfim, para que esse Projeto cumpra a sua finalidade, que qualquer Projeto deve ter, que é atender os reais interesses da população.
Quero agradecer a todos, pela atenção e pela oportunidade de trazer a palavra do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que luta contra a discriminação e a violência contra a mulher, e apóia todas as políticas que, na verdade, valorizam a mulher e atendem aos seus interesses. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Se alguma Bancada quiser se manifestar através do tempo de Liderança, poderá fazê-lo sobre o tema ou não.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Gostaria de encaminhar à Mesa a solicitação de que o pronunciamento da companheira Lícia Peres fosse distribuído aos Gabinetes, para que nós pudéssemos acoplar o nosso estudo e debate de diversas outras iniciativas que temos nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Pois não, será solicitado à taquigrafia a cópia, no seu caso, e vamos orientar a Diretoria Legislativa para que tome o apanhado taquigráfico e o faça distribuir em todos os Gabinetes.
O SR. CLOVIS ILGENFRTZ (Questão de Ordem): Pela Bancada do PT, o nosso Ver. João Motta falará.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa indaga ao Ver. Airto Ferronato, se poderia fazer a inversão de manifestações, já que o Ver. João Motta se manifestaria, pelo PT, sobre o tema diretamente vinculado, e assim V. Exª se manifestaria sobre outro assunto.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Posteriormente, passaremos a Liderança a Vossa Excelência.
Liderança com o PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Companheiros do Conselho Estadual, Lícia, demais companheiros Vereadores, presentes nesta Sessão. Gostaria de registrar, inicialmente, a minha emoção por estar presente neste primeiro uso, pelo Conselho, da Tribuna Popular da história da Cidade, e por essa figura que pelo menos, pessoalmente, admiro muito, que é a companheira Lícia Peres. Vou tentar, rapidamente, resumir, não tenho muito a acrescentar após esta exposição muito clara e fundamentada, de dez minutos, mas chamar a atenção dos companheiros Vereadores para a gravidade e complexidade deste tema. Algumas vezes já falei que alguns projetos, nesta Câmara, não têm passado por um processo devido de discussão e de aprofundamento, e, muitas vezes, até mesmo o nosso Regimento Interno não possibilita essas discussões que, muitas vezes se faz, de um projeto numa Sessão que dura duas, três horas, já estão, basicamente, informados por posições tomadas anteriormente. E isso, geralmente, acaba não passando por um amplo debate, tendo, muitas vezes, que decidir as coisas durante o processo de votação e discussão de uma forma ágil, através da negociação, deixando de enriquecer a discussão sobre o assunto. Esse movimento que, mais uma vez, se retoma a nível nacional, a partir do próprio Congresso, nas Assembléias Legislativas, e agora, nas Câmaras de Vereadores, se ele não ´um projeto nitidamente articulado e orquestrado por esses mesmos setores e interesses que, na década de 70, foram responsáveis pela implantação, no Brasil, do planejamento familiar, enquanto expressão da concepção do controle da natalidade, e que é responsável, lamentavelmente, por todos esses dados que aqui já foram noticiados, de existirem milhares, e até milhões de mulheres brasileiras esterilizadas, lamentavelmente, em pleno 1991, onde, ontem mais uma vez a liberdade foi afirmada, após a tentativa golpista de bloquear o processo de reforma da União Soviética, hoje, mais uma vez, a questão da liberdade é colocada com radicalidade, nós estamos e vivemos diante de projetos, neste Legislativo, que afirmam o contrário, ou seja, que a mulher não tem liberdade nem de conhecer seu próprio corpo, nem de exercer livremente a sua sexualidade e, muito menos, de trabalhar com a idéia de planejamento familiar, combinada com a idéia da regulação da fertilidade. Assim, mais uma vez, autoritariamente impusemos às mulheres brasileiras o método contraceptivo mais fácil, a esterilização em massa. Este Projeto do Ver. Mano José é de um retrocesso, que nos remete aos anos 70. É uma obrigação nossa desenvolver essa discussão, a fim de que se defenda a Lei Orgânica, pois o que se discute aqui é uma legislação que desenvolve o princípio da Lei Orgânica ou não? A proposta – e faço isso de forma fraterna e democrática ao Ver. Mano José – caso for aprovada, estaria remetendo-nos ao retrocesso, remetendo essa discussão, no âmbito do Município, à concepção velha e surrada das elites e dos grandes interesses, que foram os responsáveis pelo processo de esterilização em massa.
Assim, desejo que essa
presença abra um canal permanente de relação com essa instituição que
representa os direitos da mulher, o Conselho Estadual, o qual – não tenho
dúvidas em afirmar isso, faço a mesma afirmação feita pela Lícia, quer dizer,
inclusive, somos de partidos diferentes – possui um trabalho muito digno, que
abre um espaço até hoje não ocupado devidamente pelo conjunto do movimento
feminista. É um paradigma esse trabalho, que não se resume apenas a essa
discussão. É uma série de discussões, cuja iniciativa hoje se toma. A partir de
agora a nossa pretensão é de que esse trabalho seja aberto ao conjunto de
Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de Liderança, com o PMDB o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, antes mesmo de ouvir as exposições da Doutora Lícia, já havia me inscrito para usar tempo de Liderança. Ouvindo atentamente as exposições, eu gostaria de fazer um registro de que também entendo que sobre este tema o importante é a educação, a informação, e principalmente, a divulgação de todas as ações, e de todas as normas que através delas venham gerar informações às pessoas, em especial àquelas que não têm a possibilidade de, diretamente, participar deste tema. E, gostaria de registrar que tendo esta visão, em 1990, para o Orçamento de 1991, quando afirmei desta tribuna que as verbas do Executivo Municipal destinadas à publicidade eram excessivas, na minha visão excessivas em termos de fazer aquela tradicional campanha de valorização do Executivo, e, principalmente, dos partidos do Executivo, eu entendi que uma das propostas que deveria ser aprovada seria a de fazer com que essas verbas de publicidade fossem 10% delas destinadas às informações e às campanhas educativas, exatamente, sobre a problemática “natalidade”. E, esta minha Emenda foi aprovada por unanimidade, nesta Casa, ou seja, o Orçamento do Município de Porto Alegre contém verbas para que se promovam campanhas educativas neste sentido, porque entendo que não adianta apenas a lei, uma lei pura e simplesmente não leva a nada, e normalmente não são cumpridas, porque a sociedade no seu todo as desconhecem. Acredito que seja interessante a divulgação para amplo conhecimento da sociedade. Então, é um registro que eu gostaria de dizer que, no Orçamento do Município de Porto Alegre, temos verbas para campanha educativa neste sentido. Lamentavelmente como outras verbas que também incluí não vi qualquer forma de divulgação neste sentido.
Era um registro que eu gostaria de fazer com relação a esta questão e com relação àquilo que pretendia dizer hoje aqui desta tribuna, eu gostaria de dizer que tive a oportunidade de cumprimentar o Executivo Municipal pela iniciativa de dar início às obras que buscam resolver os graves problemas de enchente que temos na Zona Norte, em especial no Santa Maria Goretti e Passo D’Areia, dizer que o Executivo foi competente e de uma felicidade extraordinária quando decidiu pela locação dos recursos do Fundo PIMIS nas obras da Assis Brasil para desentupimento dos esgotos e para tentar buscar verbas para a reforma da Casa de Bombas da Sertório. Eu acredito também que o fechamento da Assis Brasil, para execução dessa obra, talvez não seja o melhor caminho, eis que seria possível se executar a obra sem o fechamento da avenida. Agora eu entendo que a população da Zona Norte deve entender que os transtornos que podem advir desta obra traz para a sociedade, para Porto Alegre, uma série de benefícios.
Acredito, então, que está extremamente correto o Executivo, nesses termos mais uma vez meus parabéns pelo início dessas obras em que se enterra dinheiro para o benefício de Porto Alegre no seu todo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PDT, Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma satisfação para esta Câmara poder ouvir o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, através de sua representação e esta Câmara, como instituição através da adoção da Tribuna Popular, está dando um exemplo magnífico de como funciona uma democracia participativa com a comunidade.
A comunidade vem aqui, por seus diversos segmentos, e diretamente fala a nós, Vereadores. Então, são duas democracias conjuntas: a democracia representativa, que somos, e a democracia participativa, que são as entidades representantes das mais diversas entidades da nossa sociedade.
Foi uma bela expressão desta democracia a participação da nossa ilustre Lícia Peres, que trouxe a visão direta dos interessados sobre assunto diretamente afeto aos seus próprios interesses. Isso mostra que, finalmente, a sociedade está avançando, porque, quem acompanha a história da humanidade sente de como havia, milenarmente, a discriminação da mulher e a sua participação em nível idêntico ao de nós, homens. É, realmente, bem acoplado ao que a televisão nos mostrou hoje, de alguém que voltou a falar ao mundo, porque ao mundo tem contribuído com a sua clarividência: Mikhail Gorbachev voltou por imposição do povo.
Ah! Que arrepiado ficamos, hoje, ouvindo-o falar diante da televisão! O povo derrotou seus inimigos; seus mais incisivos reacionários tinham ficado vencidos. A humanidade está feliz, porque venceu o povo. Então, hoje, estamos num dia eufórico, nós, do poder civil e da participação popular, nós, da sociedade.
Por isso, as palavras da Lícia foram importantes, porque nós temos um projeto de inserção da educação sexual nas escolas. E, outro dia, num debate com a Maria Vieira Souto, que já representou o Brasil na França nesse campo, participou de um debate do qual participou, também, a Maria Ester Grossi. Estou certo de que como é importante discutir projetos aqui apresentados. E a contribuição, então, dos aspectos técnicos, porque, muitas vezes, quando colaboramos com o aspecto político, com o aspecto de levantar a questão, depois tem a questão técnica, a questão do aperfeiçoamento de como inserir aquilo que politicamente pode ser importante, mas que tecnicamente tem problemas.
Lendo um livro, aliás, por apresentar este Projeto e já ter participado de 15 debates, não só nos meios de comunicação, mas em diversos outros segmentos a respeito da Educação Sexual, eu vi o quanto eu não conheço, o quanto eu era ignorante, talvez ainda seja, embora esteja procurando corrigir, a respeito da sexualidade, a minha, inclusive.
Este livro, recomendado pela Rafaela Souto, uma sexóloga importante, que trata sobre o que você ainda não sabe sobre a sexualidade masculina, é de um americano. Eu digo para os nobres colegas, que ele apresenta alguns itens de como estamos nós, os homens, pensando, porque a nossa educação assim o determinou nas nossas mentes, que nós, homens, sabemos muito sobre a educação e que elas não sabem nada. Que ledo engano! E aí ele faz o seguinte teste, e eu vi o quanto da minha ignorância no assunto, colocou 25 itens e pediu: veja quais os que você considera como verdadeiros, e aqueles que você não os considera. Então, eu, em 7 itens, pensei, estes são verdadeiros e ele colocou diversas frases a respeito da sexualidade masculina. Vou dizer uma, porque estamos aqui, afinal de contas, abrindo perspectivas adultas sobre esse tema. Um dos itens era: se você não tem um bom desempenho sexual com sua companheira, você atribui isto a que haja a naturalidade inata de outros que é considerado como bom desempenho? Então, eu pensei, bom, se nasce alguém com uma condição inata melhor do que a minha, eu vou confessar que eu devo aprender e, talvez, não tenha o mesmo desempenho. Então, eu pensei, este é um item verdadeiro. Bem, dos 25 itens, que o autor colocou neste livro, uns 7, 8 ou até 10 eu achei, como este que eu citei, que poderiam ser verdadeiros, e, então, me surpreendi, quando, ao final, ele disse: se você colocou algum verdadeiro nos itens retrocitados, você conhece pouco sobre a sua sexualidade, porque são 25 preconceitos sobre sexualidade. E aí eu fiquei sabendo que não sabia nada sobre a sexualidade masculina, já não falo da feminina.
Então, é para dizer que a participação hoje, aqui, da palavra abalizada do Conselho dos Direitos da Mulher contribuirá, não só para o Projeto em tela a que ela se referiu, ao Substitutivo, mas contribuirá para a abertura de uma discussão mais profunda acerca de problemas importantíssimos, vitais, como esse da esterilização e do planejamento familiar, e ainda esse outro, que estamos na fase de discussão, sobre a educação sexual nas escolas de 1º e 2º graus.
Isso tudo traduz uma verdade que faço absoluta questão de dizer aos meus Pares, com muita felicidade: estamos no caminho certo, porque estamos discutindo com profundidade, e não epidermicamente como às vezes esse assunto tem sido discutido, sem um sentido mais profundo, elaborando-se leis muitas vezes equivocadas. Estamos no caminho certo.
A Lícia, e aos demais que aqui compareceram, os nossos agradecimentos pela participação, e pelo aprofundamento da questão que a nós será, certamente, muito útil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, para falar em nome do PTB, o nobre Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras presentes, não tive o prazer e a honra de ouvir a Drª Lícia Peres. Posso até explicar, mas não justificar, porque lá é a minha atividade profissional, aqui pertenço ao povo, porque sou Vereador do povo, mas o meu atraso é porque estava com o pessoal da FEBEM, tentando dar um solução para o problema de uma mulher, viúva, mãe de treze filhos! Essas crianças têm, como alimentação, chá de laranjeira – porque há um pé de laranjeira no pátio daquilo que alguém chama de casa –, acompanhado de um pirão de farinha de mandioca. Por imposição da minha profissão, percorro a maioria da vilas de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre, e é nas vilas que se encontram famílias com cinco, seis filhos. Hoje, na Rádio 1120, os funcionários pagavam almoço para uma mãe e cinco filhos. Então, o Projeto de Lei do Ver. Mano José “Planejamento Familiar” é polêmico? É. Mas quando se agride o País dizendo que nós vivemos no Terceiro Mundo, quando se reclama tanto que a gente não busca espaços para progredir e, aí, se critica veementemente algo como o que está entrando em discussão, realmente é de se pensar muito bem. Eu convidaria as pessoas que são contra o planejamento familiar, para irem buscar subsídio nas vilas, para irem no Jardim Cascata, na Rua “J”, nº 4, onde está essa mulher, sobrevivendo com treze crianças. O mais velho – uma menina – tem 14 e o mais novo, 2 anos. Viúva, o marido morreu em decorrência de um acidente de trânsito. E aí, eu fico a pensar o que se poderia fazer para que uma mulher que não tem com o que se alimentar, possa alimentar treze filhos? Fica difícil.
Tramita, na Casa, também, Projeto de Lei sobre Educação Sexual nas escolas, de autoria do nobre Ver. Nereu D’Ávila. Então, há que se pensar muito bem na coisa antes de se tomar uma decisão. Por isso, Ver. Mano José, parabenizo a V. Exª pela iniciativa e conte com este Vereador como aliado neste Projeto. Podemos até ser derrotados, mas isso faz parte do jogo, porque em todo jogo há vitória e há derrota.
Gostaria de deixar registrado a incapacidade da SMOV, no que diz respeito à conservação de ruas de Porto Alegre. O cartão de visitas negativo para a Prefeitura de Porto Alegre chama-se Av. Borges de Medeiros, na pista Centro-bairro. Há crateras e mais crateras em pleno Centro da Cidade e a SMOV não conserta, vai consertar onde? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela Ordem, Liderança com o PDS. A palavra com o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srª Presidente Lícia Peres, Colegas Vereadores, demais integrantes do Conselho Estadual de Defesa da Mulher, nosso boa-tarde. Digo que a Bancada do PDS, assim como os 32 demais Vereadores desta Casa sentem-se honrados, sem dúvida, com a presença da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Agora, coloca a Presidente que o Conselho está aberto para que nós, Vereadores, enviemos nossos projetos, para que a Comissão de Saúde do Conselho possa estudá-los. Seria interessante, também, e essa é uma sugestão que este Vereador deixa, que quem sabe quando os projetos fossem à Comissão de Saúde do Conselho que o Vereador também fosse convidado para explanar suas idéias, uma vez que foi ele que elaborou o projeto, porque senão ficamos numa retórica de conselhos e conselhismos, que o Ver. Omar Ferri tanto ataca, e com muita propriedade desta tribuna, que muitas vezes a visão que o Vereador, quando elaborou o seu Projeto, era uma, ele foi interpretado de outra.
Quero deixar bem claro aos colegas Vereadores, à Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que a nossa intenção ao elaborar um Projeto de planejamento familiar, nada mais foi do que trazer às vilas, aos bairros carentes de Porto Alegre, informações, Srª Presidente. A nossa intenção, em primeiro lugar, foi de criar uma Comissão multidisciplinar, formada por médicos, professores, educadores, que fossem às vilas, em primeiro lugar, educar como se planeja, como podem as famílias de baixa renda ter dois, três, quatro, cinco ou quinze filhos, se assim o desejarem. Em hipótese alguma pressioná-las, em hipótese alguma determinar o número de filhos dessas famílias. A nossa intenção foi terminar com a vergonha nacional da injustiça social, a injustiça social aquela em que o rico, o bem aquinhoado, e a classe média pode planejar a sua família, porque ele tem o dinheiro para ir ao médico, ele tem o dinheiro, se assim o desejar, para fazer o seu ligamento de trompa, a sua vasectomia, o pobre não tem.
Então, muito me admira, Srª Presidente, quando o Conselho vem a esta tribuna defender o Substitutivo do Ver. João Motta, porque o Substitutivo do Ver. João Motta remete ao SUS, e SUS não existe nesse País, o SUS não funciona nesse País. Então, mais uma vez, acho que nesse aspecto até quem sabe o Conselho, ou a Comissão de Saúde se equivocou de remeter ao SUS algo que remete a quem não existe, a quem não funciona. Nesse momento a Câmara Municipal cria uma Comissão. Externa para avaliar o serviço de pediatria da Santa Casa, o serviço noturno que teve que ser desativado porque o SUS não existe. Então que Substitutivo é este que remete alguma coisa a quem não existe, é o engodo popular, ou nós queremos realmente planejamento familiar? Nós queremos formar um Brasil de crianças amadas, ou nós queremos criar um Brasil de crianças da FEBEM, crianças marginalizadas? Ou nós damos condições às famílias de baixa renda, nós damos condições aos vileiros, de planejar se querem dois filhos, e dois filhos amados, ou querem 15 não-amados. Quinze, que num futuro muito próximo, quem é que vai sustentar? Os nossos filhos, os nossos netos, porque crianças não-amadas não podem jamais ser crianças produtivas.
Então nós queremos dar um basta a este colocar-se crianças no mundo assim.
Animal não abandona seus filhos, pois o ser humano abandona. Então, vamos, colegas Vereadores, levar à população de baixa renda uma perspectiva. Quando se fala em Lei Orgânica, o Projeto está perfeitamente enquadrado na Lei Orgânica, quando se fala em Constituição Federal o Projeto está também perfeitamente enquadrado. Agora, se nós ao aprovarmos o Projeto estamos pensando no custo que este Projeto vai trazer, o quanto vai onerar o Executivo, que tem planos e planos para fazer determinadas obras para aparecer na sua campanha política do ano que vem? Acho que temos que ser mais responsáveis, se não mais responsáveis, temos que colocar a mão na consciência, nós temos que, pelo menos, pensar nas nossas crianças, nas crianças brasileiras, nas crianças gaúchas e, em última análise, nas crianças porto-alegrenses, que abandonadas estão, e que se não aprovarmos o Projeto, mais abandonadas estarão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Companheira Lícia Peres, Presidente do Conselho Estadual da Mulher, queremos em primeiro lugar agradecer a presença de V. Sª na Casa. A polêmica mostra que o assunto é importante. Portanto é mais do que oportuna a presença do Conselho na Casa. Esperamos que a visita se repita outras vezes. Inclusive, independente do mérito do Projeto, que essa presença se repita nas Comissões, para estas discussões. A Casa estará sempre aberta.
Suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas dos nossos visitantes. Agradecemos a presença dos companheiros no Plenário.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h08min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, para que o Proc. nº 1872/88 – Projeto de Lei Complementar do Município nº 009/88, que altera os limites do corredor de comércio, serviço 44 do primeiro Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano e dá outras providências, tenha renovada a sua votação.
A Justificativa está firmada pelo Líder do Partido dos Trabalhadores e, portanto, cumprimos o Regimento no que tange a apregoar. A votação do Requerimento de votação ocorrerá amanhã durante a Sessão.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda ontem esta Casa reverenciava a figura de um ilustre médico que há 50 anos atrás nos deixou, mas deixou seu exemplo e suas memórias a todos nós, e esta Casa reverenciava os 50 anos de sua passagem.
Mas hoje eu compareço a esta tribuna para prestar uma homenagem e sobretudo para fazer um registro da data de hoje, 22 de agosto, data esta que representa a declaração de guerra do Brasil ao Eixo, a 22 de agosto de 1942.
Eu acho que esta Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de fazer este registro, por ocasião da passagem do 49º aniversário da declaração de guerra do Brasil ao nazi-fascismo.
Sr. Presidente, esta data parte da nossa história, da nossa história bem recente, da nossa história contemporânea e o nosso País que declarou estado de beligerância, no dia 22 de agosto de 1942, e que formalmente declarou guerra aos países que compunham o Eixo, em 31 de agosto de 1942, mas a história registra, exatamente a data de 22 de agosto como a data em que o Brasil declarou guerra à Alemanha nazista e à Itália fascista. Naquela oportunidade os estudantes foram para a praça pública pedir ao Presidente Getúlio Vargas que declarasse guerra ao nazi-fascismo. E foi esse caminho que o governo brasileiro escolheu. E hoje nos orgulhamos tanto do posicionamento assumido pelo governo brasileiro, de guerra ao nazi-fascismo, como também nos orgulhamos do desempenho do nosso País na Itália, por ocasião, exatamente, da sua participação na guerra contra o nazi-fascismo. Os fatos que precederam à declaração de guerra do Brasil, Alemanha e a Itália, foram exatamente o afundamento de diversos navios brasileiros à época, no mês de agosto de 1942, depois de várias incursões dos submarinos alemães na costa brasileira, em que afundaram os navios: Cabedello, Buarque, Olinda; navios que saíam de portos brasileiros e que foram afundados em mar livre, Arabutã, Cairú, Parnaíba, Comandante Lira, Gonçalves Dias, Alegrete e Pedrinhas. E mais especificamente, no mês de agosto de 1942, em 15 de agosto de 1942, o Baependi foi afundado na costa do Estado da Bahia e morreram 325 pessoas. No mesmo dia, foi afundado, na Costa de Aracaju, por um submarino Alemão, o navio Araranguara, onde morreram, também, 144 brasileiros, homens, mulheres e crianças. E, dois dia depois foi o destino do navio Itatipa. Foi afundado o navio Araras, também, próximo a cidade de Salvador, morreram 35 brasileiros.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, passados 49 anos da declaração de Guerra do Brasil aos Países do Eixo, que compunham o Eixo: Alemanha, Itália e Japão, nós não poderíamos, nesta oportunidade, nos furtar de manifestar as nossas considerações e as nossas reflexões sobre aquele importante episódio da nossa história contemporânea. Notadamente nos dias de hoje, quando algumas figuras tentam, ainda, ocultar a nossa história e tentam contestar de um lado o próprio Holocausto e, ainda mais recentemente, um filme em que tentam ironizar, ridicularizar a participação dos brasileiros na II Guerra Mundial. O Brasil foi o único País latino-americano que teve participação direta nos episódios da II Guerra Mundial. Lá foram os seus pracinhas, nos campos da Europa, defender a liberdade, a democracia, e sabiam muito bem, cerca de 25 mil brasileiros que se dirigiram à Itália, da importância da sua luta e do papel que tinham que desempenhar. Não fosse outro fato, a simples declaração de guerra do Brasil, foi uma tomada corajosa de uma posição de nosso País – mas nós tivemos um papel mais presente com a participação das nossas tropas nos campos da Europa, onde participamos de episódios muito importantes como a tomada do Monte Castelo. Perdemos centenas de vidas, de gaúchos que pereceram nos campos de batalha da Itália. E, hoje, quando registramos a passagem do 49º aniversário da declaração de guerra do Brasil à Alemanha e à Itália, evidentemente que alguns nomes que morreram nos campos da Itália, nas batalhas de Montezi, de Paravento, de Zoca, de Pistóia, de Morano, evidentemente que alguns desses gaúchos nós não poderíamos deixar de registrar os seus nomes nos Anais desta Casa, como Norberto Henrique Weber, de Santa Rosa, morto na Batalha de Montezi; de Cláudio Pinheiro, soldado gaúcho morto na Batalha de Pistóia; de Hortêncio da Rosa, nascido em Canguçu, morto na Batalha de Morano; de João Alberto Alves, morto na Batalha de Pistóia, filho da cidade de Uruguaiana; dentre outras tantas figuras que tombaram nos campos de batalha da Itália, em defesa da liberdade e da democracia.
Nós estamos próximos, no que vem estaremos comemorando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 50 anos da declaração de guerra do Brasil ao Eixo, e nós estaremos aqui, este Vereador ou outros Vereadores, prestando, exatamente, reverência e fazendo aquilo que entendemos fundamental, que é o resgate da nossa história. Com muito orgulho tivemos participação nos episódios de maior importância na historiografia contemporânea que foi a nossa participação na II Guerra. E repudiamos exatamente todas aquelas manifestação que tentam diminuir, que tentam até ridicularizar, muitas vezes, a participação dos pracinhas brasileiros nos campos de batalha da Itália.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerro esta minha manifestação fazendo, novamente, o registro deste fato tão importante que foi 22 de agosto de 1942, passados exatamente 49 anos em que o Brasil assumiu uma posição clara e objetiva, com a participação decisiva e com manifestações importantes que se realizaram dias antes da declaração oficial de guerra do Brasil à Alemanha e Itália, que foram, exatamente, as manifestações de rua, no Rio de Janeiro e em Porto Alegre, onde estava presente a União Nacional dos Estudantes, mobilizando toda a população brasileira no sentido de pressionar o Governo Brasileiro à entrada na II Guerra Mundial, e assim aconteceu.
Era este o registro que fazemos, hoje, na tribuna desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Liderança com o PCB, Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a respeito dos episódios desta semana na União Soviética, com a tentativa de golpe de Estado para derrubar o Presidente Mikhail Gorbachev, devo ler a este Plenário, para registro nos Anais da Casa, a nota da Executiva Nacional do PCB, sobre aquele acontecimento. Foi o único Partido, neste País, a se manifestar com relação àquele acontecimento, através da sua Executiva, até agora. O único Partido cuja Executiva se pronunciou. (Lê.)
“A Comissão Executiva Nacional do Partido Comunista Brasileiro vem a público manifestar o seu protesto contra a derrubada do Presidente da URSS, Mikhail Gorbachev, através de golpe de Estado, e da violação do Estado de Direito democrático e a legalidade constitucional. Conforme deliberação do IX Congresso do PCB, reafirmamos a democracia não só como a única via do socialismo, mas também a via do seu desenvolvimento. A democracia no mundo contemporâneo constitui-se num valor universal, ao forjar o processo através do qual as sociedades modernas conquistam a possibilidade de passar a assumir a responsabilidade, pela própria ordem. O Novo socialismo é incompatível com qualquer forma de opressão e supressão dos direitos fundamentais, individuais e coletivos. Só entendemos o socialismo com liberdade e democracia. A URSS passa por um momento difícil e incerto, determinado principalmente pela crise da via autoritário-burocrática, que, nesta hora, às vésperas da assinatura do novo tratado das Repúblicas, recorre ao golpe de estado para impedir o aprofundamento do processo de democratização. A solução de força à crise política, social e econômica experimentada pela Rússia, e demais Repúblicas da URSS, contribui para a volta da Guerra Fria em todo mundo. E portanto, merece o repúdio dos comunistas brasileiros. Confiamos, entretanto, na tradição revolucionária do povo soviético, esperando que os ideais libertários e democráticos dos socialistas triunfem, e que o golpe em questão seja convertido rapidamente em página virada na história.
A Executiva Nacional do PCB, manifesta sua solidariedade ao Presidente Mikhail Gorbachev e exige a garantia dos seus direitos civis e políticos, assim como conclama os militantes do partidos e as demais forças democráticas à solidariedade ativa ao povo soviético.
Brasília, 20 de agosto de 1991.
(a) Deputado Roberto Freire – PCB”
Srs. Vereadores, eu devia ter lido esta nota na tribuna ontem, mas o andamento da Sessão me impediu, mas sempre é tempo de fazer este registro. E é tempo também de dizer que outros partidos se alinharam neste mesmo posicionamento: na condenação ao golpe de Estado na União Soviética. PT, PSDB, foram os três partidos, junto com o PCB, que manifestaram, publicamente, o seu repúdio àqueles acontecimentos. Quando eu dizia que o PCB foi o único que teve, formalmente, manifestada a sua opinião, através de um órgão do partido, que é a sua Executiva, não estava querendo dizer de nenhum menosprezo dos outros partidos que se alinharam nessa mesma posição, apenas que não foi formalizado, como no caso do PCB, através dos outros dois partidos, essa mesma posição, mas o posicionamento deles é o mesmo.
E devo, também, hoje, manifestar o nosso agrado, a nossa satisfação pelo resultado, pelo desfecho do golpe, o povo soviético, o povo russo, principalmente, porque foi em Moscou e Leningrado que se verificaram as maiores manifestações de repúdio ao golpe, souberam colocar as coisas nos seus devidos termos. O episódio, absolutamente, está terminado, há um desdobramento futuro que a ninguém poderá ser incumbida a tarefa de predizê-lo, principalmente nos dias de hoje. Houve um ponto final num capítulo da história, e a abertura de um novo capítulo, e é isso que o mundo verá, vai depender das condições do povo soviético de conduzir este processo a um final adequado, para que sirva de exemplo ao resto do mundo que busca o socialismo como via do desenvolvimento futuro de toda a humanidade. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nelson Castan cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia o Ver.Isaac Ainhorn que hoje faz 49 anos que o Brasil declarou guerra aos países do Eixo, que foram derrotados nas sua paranóia de dominar o mundo. Pois quis o destino que, exatamente nesta data, que significou o nosso ingresso na II Grande Guerra, para derrotar o nazi-fascismo, 49 anos depois dessa posição, de cujo resultado todos sabem, que o mundo visse, novamente, derrotadas as forças reacionárias e obscurantistas em relação ao progresso da humanidade e da hegemonia do povo nas decisões de governo.
Hoje foi um momento de glória para a humanidade. Às 13h15min vimos o líder soviético Mikhail Gorbachev, que tem deslumbrado o mundo para qualificar seu País, levando-o em direção à democratização nas decisões de governo, eliminando a burocratização, o partido único, enfim, tudo aquilo que significa atraso em relação ao progresso do mundo. Foi um momento de emoção. Confesso lisamente que fiquei emocionado, arrepiado, diante daquele homem, hoje ainda sob impacto psicológico e visivelmente abatido, reposto ao poder pela melhor das representatividades: a do povo nas praças, que chegou mesmo a mudar as decisões de alguns do Exército, que refluíram da sua intenção talvez suicida de colocar os tanques contra o povo. Outra foto emocionante, vista no Jornal do Brasil, da volta em linha, um atrás dos outros, dos tanques aos quartéis, significando “recolham-se os tanques” e as “armas”, “deixem o povo” resolver o seu destino. Hoje, então, eu creio que tenha um significado histórico fantástico, e quis o destino também que para nós do PDT, esses acontecimentos estejam, exatamente, neste mês de agosto, pertinho do dia 27, que será na próxima terça-feira, quando também o então Governador Brizola, muito jovem, abortou um movimento tão reacionário, tão obscurantista quanto o da União Soviética contra Mikhail Gorbachev. Eu quero desejar que destino não, no caso da União Soviética, não nos obscureça, que este destino não seja cruel conosco, como foi conosco, brasileiros, que Brizola abortou em 1961 o golpe dos Generais, mas lamentavelmente, este golpe, três anos depois se consolidou na chamada Revolução de 1964, que durou 20 anos, ou seja o sacrifício de uma geração inteira, que foi exatamente a minha. Desejo que o destino não traga à União Soviética nem três, nem trinta, nem trezentos anos após, hoje, o que deu para o Brasil três anos depois de 1961, naquele movimento da Legalidade, que nós gaúchos, todos, acima de partidos, estivemos com Brizola para garantir a posse de João Goulart, como o povo soviético esteve na Praça Vermelha para garantir a continuação no poder de Mikhail Gorbachev.
O Sr. Adroaldo
Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu
D’Ávila, gostaria de tentar contribuir com a vossa digressão e análise
histórica, levar três questões ao pronunciamento de V. Exª, se me permite: uma
que me considero uma pessoa com razoável conhecimento do processo na União
Soviética e da perspectiva que analiso a grande contribuição que se deve tirar
dos que o fundaram, em 1917, que um dos ensinamentos de um dos seus dirigentes,
Lenin, é de que “a democracia sempre é o maior interesse dos trabalhadores, e
ela quanto mais larga apresentar espaço aos trabalhadores, mais permitirá
conquistas aos trabalhadores”. Esta é uma frase de Lenin, que sempre pregou
esta possibilidade de luta no espaço democrático. Outra, que a legalidade é
realmente aquilo que permite a democracia ser exercida e continuada, portanto o
golpe se dá contra uma legalidade construída pelos próprios que tentam
destruí-la. A segunda questão é que o povo russo é o mesmo do ponto de vista
das gerações que se modificam, mas é o mesmo que ajudou a derrotar o
nazi-fascismo, com milhões de mortos, na frente oriental na II Guerra Mundial,
e que é o mesmo que repõe nos eixos e nos trilhos de uma possibilidade de
avanço social uma revolução perdida por um espaço de burocratização, por um
espaço de autoritarismo que nos impuseram no Brasil, também no aspecto da luta
social que travamos contra o autoritarismo militar.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? Assentimento do orador.) Eu também gostaria de fazer duas colocações dentro do pronunciamento importante neste momento histórico que o mundo presencia. A partir de ontem definitivamente sepultado o marxismo e o leninismo pela demonstração de liberdade do povo russo, o fim da tirania do movimento comunista internacional que enfeitiçou e amaldiçoou muitos dos povos e, Vereador, a nossa geração, a minha e a sua, quando lembra das ditaduras, lembra só o período de 1964, mas é bom lembrar que o Brasil também conviveu com o período da ditadura de Getúlio Vargas, uma grande bandeira de seu Partido.
O SR. NEREU D’ÁVILA: O aparte do Ver. Leão de Medeiros foi meio provocador, mas eu devo continuar a linha do meu discurso, embora respeitando as palavras do Vereador que fez algumas afirmativas um tanto enfáticas, mas eu colho o aparte com muito prazer, mas para efeito de democracia todos estamos concordes, até mesmo o Ver. Leão de Medeiros, de que vivemos momentos altíssimos até mesmo em termos de poder civil.
Ontem também, no Jornal do Brasil, o Ministro Tinoco, se não me equivoco, o Ministro da Guerra, se queixava que o Exército estava sem poder, sem prestígio e sem dinheiro. Eu não vou analisar isso, mas de qualquer modo lembrando outro General há 30 anos atrás, o General Otílio disse que nunca se esperava que em 30 anos o Exército tivesse tanta defasagem, agora é uma questão militar e em questões militares eu não vou me envolver.
Queria finalizar o meu pronunciamento, já que em Liderança tratei de outro assunto, e lamentar que estejamos tão radiantes em relação aos acontecimentos mundiais em relação à liberdade e à democracia, o mesmo não podemos dizer em relação ao destino dos porto-alegrenses, principalmente os que andam de ônibus, amanhecemos hoje sob o impacto de mais um aumento para 125 cruzeiros a passagem, aumentando 13,64 a passagem do ônibus, 13,13 das lotações, o que mais uma vez, como disse o Presidente da UAMPA, mostra que a Administração Popular além de implacável e algoz dos mais humildes também manteve o tal de plus em cima dos trabalhadores com outras finalidades, felizes para o mundo, infelizes para Porto Alegre, principalmente a classe trabalhadora que usufrui mais os ônibus porque, enquanto o salário está sendo discutido há oito meses no Congresso sem solução, mantém-se em 17 cruzeiros fixos, e a passagem enquanto isto já subiu três vezes por conta, gosto e ordem da chamada Administração Popular de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, como policial civil, transmitir o sentimento que certamente acompanha a todos aqueles que como eu dedicam ou dedicaram uma vida inteira a essa instituição. Em homenagem a esta Casa devo dizer que a Polícia Civil, mas muito mais que ela, a família policial civil, suas entidades de classe, deploram os fatos que o noticiário traz à lume, de casos de desvios de conduta de membros dessa mesma instituição. A Polícia, como um todo, a família policial em especial não compactua com os fatos, denúncias sérias e graves da instituição. Não é essa a sua história. A Polícia Civil, de honrosas e gloriosas tradições neste Estado, por seu passado de luta e de bravura contra a delinqüência, não pode compactuar com isso.
Ninguém desconhece que há casos de desvio de conduta e até de corrupção no seu seio. Mas não podem eles ser generalizados. Não se pode, de uma forma subliminar, atingir toda a instituição, levando ao desespero a família policial, sob a acusação que pesa sobre alguns que não honraram o compromisso que fizeram de cumprir a lei; de se ungirem do poder que o Estado lhes deu para proteger o cidadão e investirem contra ele, usando atos ilícitos na sua atividade funcional.
A Polícia não está infensa a essas coisas, como nenhuma outra instituição não está no mundo em que vivemos. Essa instituição não está infensa, como não estamos nós, políticos. Senão, não haveria o caso do narcotráfico nas nossas instituições parlamentares; senão, não seriam denunciados, através da imprensa envolvimentos de magistrados com contraventores. Senão não estaria registrado nas páginas policiais o envolvimento de policiais militares com o tóxico e a delinqüência. E nem por isso, estas instituições, como um todo e outras tantas, poderão ser malvistas e colocadas sob descrédito público, como se pretende, agora, com a Polícia Civil. E nem mesmo aos Promotores, por deixarem de denunciar ou deixarem acumular inquéritos sem andamento, contribuindo, assim, para a impunidade neste País, maculados pela morosidade de alguns e pela incúria de outros. Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para dizer que, nós, policiais, não compactuamos com isso. Erros existem, erros de conduta existem em todas as instituições, até na própria Polícia Militar, que hoje assegura o andamento destas investigações ao Promotor Público, que tem essa responsabilidade. Ontem mesmo, numa ação de trânsito, junto ao Parcão, quase que numa operação militar para controlar a documentação dos veículos, fizeram uma grande encenação, numa grande operação. Sim, mas, naquele exato momento em que se fiscalizava a documentação dos veículos e se aplicavam multas no interior do Parcão, pessoas eram assaltadas, e eram assaltadas exatamente pela ausência de policiamento. E isso não é publicado como erro da instituição. E o “homem errado”!? E o erro na estratégia da invasão de uma casa, matando o seu proprietário que clamava para que sua residência não fosse invadida pelas forças de segurança? São erros, sim, que devem ser punidos, como certamente serão os policiais civis que agiram com desvio de conduta, e como a imprensa tem divulgado.
A corrupção existe. Mas quais são suas causas? Seremos hipócritas para imaginar que é só na Polícia que isso existe? Ou estão em todas as casas e em todas as instituições? E por que existe? Não há uma quebra na confiança das nossas instituições? Ou será, também que os nossos legisladores, como um todo, não são também responsáveis, na medida em que elaboramos uma legislação permissiva aos delinqüentes, numa porta aberta a outros mais que venham a delinqüir? Ou não será, também, Ver. Nereu D’Ávila, a convivência diária com o crime que levam alguns mal formados a delinqüirem também? Ou não será uma retribuição injusta, pelo serviço arriscado que fazem, determinando que muitos desses policiais venham a viver também na marginalidade, porque para lá são enxotados e porque o seu salário é vil? Devemos parar para pensar o que leva um homem, que tem a responsabilidade de dar segurança a cometer atos desatinados como esses!
São várias as causas da corrupção: o salário vil, o seu não pagamento em dia, a impunidade. Olham para cima e vêem que os “colarinhos brancos” que não são punidos – há uma legislação permissiva, há concorrências públicas fraudulentas e que a todo momento estouram. Mas, do policial se exige sempre uma posição de super-homem. Não, ninguém defende corrupção, mas há que se compreender as suas razões.
E o combate à corrupção, Ver. Nereu D’Ávila? A Polícia, é a instituição mais interessada nas punições. Temos o Conselho Superior de Polícia; temos o DOC, Departamento de Organização e Correição. É a instituição que mais procura se auto-depurar. O número de funcionários demitidos é imenso. A Polícia sempre procurou ser assim. Mas é morosa na suas punições? É, mas porque a legislação existente assim determina que seja. Compara-se com a Polícia Militar; dizem que na Polícia Militar manda-se para a rua com facilidade! Não, não é verdade! É que a legislação militar assim o determina. O soldado vai logo para a rua, sim, mas e o Oficial? Tentem colocar um Oficial da Polícia Militar para a rua? Há esta Corte de Apelação, corporativa, militarizada e não a Justiça Comum, onde os Policiais Civis são julgados. Vamos dizer a verdade! Agora, o que não se pode permitir, Ver. Nereu D’Ávila, é o sensacionalismo em cima desses fatos negativos e vergonhosos. Luzes! Muitas luzes de televisão para acompanhar a investigação criminal. Uma investigação comum como tantas, que a Polícia faz todos os dias investigando seus próprios homens! Luzes! Ameaças pela imprensa: “Vou processar o Diretor do Instituto de Criminalística!” Processa! Não precisa ir para a imprensa para ameaçar que vai processar alguém por desobediência! “Vou buscar uma arma 12 para me auto-proteger!” O que se estará querendo dizer com isso? Que são os policiais civis? Será que isso não é subliminar? Estão querendo jogar na opinião pública que policiais estão querendo atingir àquele que conduz o progresso! A Polícia vai dar proteção, sim, ao defensor da Lei. Mas sem sensacionalismo! Não há necessidade disso, cujas conseqüências já se fazem sentir: um coitado de um policial, com culpa ou sem culpa, mas arrolado no meio desse noticiário, não agüentou e se autodestruiu. A imprensa hoje noticia que este homem, sozinho certamente, porque a primeira coisa que acontece nesses momentos é todos se afastarem. Não teve ele forças para agüentar as acusações e se suicidou. O que se vai ganhar com esse sensacionalismo em cima de um assunto – verdadeiros, até – mas que poderiam ter outra condução, sem as luzes que a tantas pessoas agradam?
O que ofereço, Sr. Presidente, é a solidariedade ao Chefe de Polícia, que tem a responsabilidade de se conduzir com habilidade em todo esse processo. Oferecer solidariedade às entidades de classe da Polícia Civil que já se posicionaram, mas, especialmente, pedem que se dêem condições de a Polícia ser mais ágil na apuração de fatos, como esses que o noticiário da imprensa têm trazido todos os dias ao nosso conhecimento.
Encerro, Sr. Presidente, apelando ao Governo do Estado para que acelere o processo de seleção de funcionários para a Polícia Civil. A Academia de Polícia está com um concurso em andamento, para Delegados e Agentes Policiais, há um ano e meio, e não consegue dar início, por absoluta impotência da sua parte.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só gostaria, rapidamente, compreendendo o espírito de V. Exª como policial, gostaria de dizer que espero não seja uma justificativa da corrupção, porque há um plus no policial, visto que a sociedade espera proteção por parte dele, e quando ela sente que ele está agindo contra ela, se desespera.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Pode parecer a V. Exª que este Vereador esteja querendo justificar os atos de corrupção. Absolutamente não. Pelo contrário, a Polícia exatamente nesses monumentos cresce e cresce muito. É só observar o noticiário da imprensa e o seu trabalho em colocar na cadeia, em recolher os delinqüentes. Isto aumentou nos últimos dias e, infelizmente, entre eles encontramos representantes da Polícia Militar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. Omar Ferri; dez minutos para Vossa Excelência.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguém disse algum tempo, possivelmente um filósofo, disse que estamos vivendo momentos interessantes, disse que estamos vivendo dias interessantes e disse que estamos assistindo a passagem da história com uma rapidez das mais incríveis de toda história da história.
Venho à tribuna exatamente para oferecer aos Srs. Vereadores a minha opinião. Não peço que os Srs. Vereadores concordem com ela, apenas vou dizer que a minha opinião é uma opinião minha, elaborada pelo meu sistema de pensar, elaborada pelo meu sistema de conceber as coisas que hoje estão ocorrendo no mundo. Estes episódios que hoje ocorrem na Rússia estão chamando atenção de toda humanidade.
Considero que ninguém pode interpretar a história examinando um ou outro episódio em caráter isolado. Cogito que quanto menos a gente se engana, quanto maior for a visão abrangente da história da evolução da sociedade humana, eu indagaria aos Senhores, por acaso o que sobrou da Revolução Francesa foi o período do terrorismo revolucionário? E eu respondo aos Senhores: o que sobrou da Revolução Francesa foi exatamente o estamento democrático burguês que tomou conta da história, foi a democracia burguesa que a Revolução Francesa inspirou. Da mesma forma fico pensando, e a revolução Russa? Parece que estamos agora abominando todo o seu valor, todo o valor do movimento revolucionário russo.
Eu diria que, se o homem medir a história em cada centímetro, dela têm fatos que foram exatamente certos num determinado momento da história, porque se condicionaram às circunstâncias ditadas pela própria história.
Sou amigo de um guerrilheiro espanhol que lutou contra a Ditadura Franquista, e meu amigo era anarquista, cujas granadas estouraram bem próximas dele, foi ferido e, até hoje, com lesões, com marcas sensíveis, ainda. O Ver. Nereu D’Ávila o conhece, se trata de um primo meu que casou com uma amiga do Nereu, a Terezinha; ele foi anarquista e continua sendo anarquista. Pois, o verdadeiro guerrilheiro pode evoluir, mas nunca vai abominar suas idéias. E o verdadeiro revolucionário por mais que evolua, e por mais que mude, nunca deixará de ser um revolucionário.
Mas ai daquele que não admitir a mudança. Vai cair inevitavelmente nas malhas do arcaísmo da história. Evoco o revolucionário espanhol, porque, há questão de dez anos atrás, viajou para a Rússia e me telefonou de Moscou e disse: este é o maior país do mundo. Ele me trouxe de lá um busto do Lenin, em bronze, do grande General de do grande condutor da Revolução Russa. E o coloquei no meu gabinete, na minha casa, e vai estar lá até os meus últimos dias, como uma homenagem àqueles que tiveram a coragem gloriosa de modificar a história e fazer com que ela evoluísse, sempre no sentido de alargar os horizontes democráticos da sociedade humana.
Então, se quisermos analisar os episódios que hoje ocorrem na Rússia, não adianta adotarmos apenas o prisma político-democrático. Como não adianta apenas nos apegarmos aos princípios sócio-econômicos, porque, se formos por um lado, poderemos aceitar, como poderemos errar. Mas, se formos pelo lado da evolução do sistema das democracias do mundo de hoje, certamente, aí, estaremos evitando qualquer tipo de erro em nossa análise. Falaram na Ditadura de Getúlio Vargas há pouco, mas ela foi absolutamente necessária num determinado momento da história do Brasil, como foi necessária a Revolução Francesa, e como foi inevitável a Revolução Russa. E, se alguém quiser criticar o verdadeiro socialismo, o socialismo democrático pleno de humanismo, não poderá criticar esses movimentos revolucionários, porque estará cometendo um crime contra a história.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Omar Ferri, no aspecto anterior do vosso pronunciamento, quando V. Exª examinava o caráter da luta pela democracia que não ficasse apenas nesse sentido, gostaria apenas de lembrar que, nessa observação que V. Exª faz, coincide com o pensamento com aquele que V. Exª homenageia da tribuna, que é Lenin, no aspecto em que ele diz que verdadeiramente a democracia só interessa de fato aos trabalhadores, porque a burguesia tem-se desfeito dela nas sociedades onde existe para combater os avanços democráticos conquistados pelos trabalhadores. Então, nesse aspecto, temos identidade também.
O SR. OMAR FERRI: Agradeço o aparte de V. Exª que vem colaborar com a minha maneira de pensar, mas acho que o problema não é burguesia e classes trabalhadoras, nem classes dominantes e dominadas, num sentido vertical, num sentido estreito, num exame filisteu das coisas que acontecem conosco. O maior inimigo do socialismo, hoje, não foi essencialmente o capitalismo. Na história é, na sociologia é, na história da luta da evolução humana é, mas, neste caso, neste estágio da situação sócio-econômico no mundo, inimigo do socialismo se chama tecnologia, eis que determinou o atraso, eis que determinou aquele lado medieval da vitória - entre aspas - do sistema capitalista sobre o sistema socialista. Em outras palavras, se o socialismo não se modernizar, não se readaptar, não conquistar a tecnologia e transformar a tecnologia em avanço social, o socialismo vai demorar talvez muito mais anos do que os nossos teóricos imaginavam para encontrar o seu verdadeiro lugar na história do mundo.
Agora, uma coisa é certa, podem acreditar que, apesar de todo o tipo de acusação que se fazem aos socialismos, estejam eles onde estiverem, desde Cuba até a Rússia, apesar de todas as críticas que o mundo ocidental e cristão levanta, hoje, contra o socialismo: na sua essência, nós podemos dizer, com toda a tranqüilidade, com toda a convicção que, apesar dos erros irreparáveis e das infrações à democracia, no seu sentido ético, social, humano, empírico - lá sei eu -, na teoria da democracia, apesar de se ferir e de se violar a democracia, o pior sistema socialista hoje é possivelmente melhor do que o melhor sistema capitalista, porque, eu pergunto aos Senhores, que democracia é esta em que hoje os povos do Terceiro Mundo convivem com miséria? Onde há miséria não há democracia! Onde há miséria num país capitalismo não é capitalismo, é a ditadura do capitalismo.
Essa, Sr. Presidente, é a interpretação que eu hoje faço dos acontecimentos da Rússia. Boris Yeltsin tem razão, Gorbachev tem razão, haverá de continuar a sua luta para a conquista da tecnologia para salvar o grandioso povo russo e, cedo ou tarde, nós haveremos de fazer a nossa revolução, aqui, para extirpar da nossa terra a miséria e a indignidade social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de entrar em dois assuntos que gostaria de falar, devo comunicar, como Líder da Bancada, que recebi agora, há poucos minutos, a notícia de uma ocupação de um conjunto residencial; e que estaria havendo problemas, que já nos preocupam, da Brigada Militar, no sentido da retirada dos ocupantes na Rua João Wallig. Nós vamos deixar gravada a nossa preocupação e vamos verificar de perto o que está acontecendo.
Mas eu queria, também, ocupar este tempo na tribuna para dizer algumas coisas com relação ao acontecimento na União Soviética, o golpe que fracassou e toda conotação que existe a nível do interesse mundial. De um lado os povos oprimidos querendo uma saída; de outro lado, o sistema capitalista querendo a derrocada do sistema socialista e querendo ver a derrota do povo russo, no sentido de poderem, também naquela região, implementar a exploração e dominação que hoje acontece no Terceiro Mundo, acontece aqui no Brasil. A Glasnost e a Perestroika, ou a transparência, e a retificação, o repensar da União Soviética vem neste fim do século, ao contrário do que têm dito alguns, inclusive o Ver. Leão de Medeiros há poucos minutos, num aparte que fez ao discurso do Ver. Nereu D’Ávila, vem fazendo com que se recuperem, que se resgatem os verdadeiros valores e as políticas baseadas no marxismo. Aqueles que vêm à tribuna ou que estão usando e alardeando pelo mundo inteiro que o marxismo está terminando, que o socialismo acabou, estão enganados. Porque o que aconteceu agora na União Soviética, com a recondução em três dias do Líder Gorbachev, foi exatamente a consciência que o povo russo adquiriu, o que estava faltando para a sua Nação ser realmente uma Nação socialista. E a interpretação e a colocação em prática das teorias marxistas, ela só se dará a partir da população consciente do que está querendo. E esta população, agora, felizmente está conseguindo corrigir um erro histórico que o stalinismo implantou e que uma linha ortodoxa dominou por muito tempo na União Soviética e nos países do Leste.
Ao contrário do que disse o Ver. Leão de Medeiros, realmente, o que está acontecendo agora é a busca do estabelecimento daquilo que nós estamos tentando há doze anos, tentando colocar numa proposta partidária, que não é a única, mas que consideramos pioneira, num determinado aspecto, é a busca do socialismo com democracia, a busca do socialismo com o pluralismo, com respeito aos contrários, com a convivência das pessoas, setores sociais e a possibilidade de acabar com as injustiças sociais, com a degradação que existe, com as grandes diferenças que existem hoje, com a pobreza, com a miséria e com a exploração.
Eu hoje escutava Gorbachev e, realmente, é emocionante vê-lo falar, depois dos três dias praticamente detido no seu local de férias, com a família e com alguns assessores, seguranças, quando ele volta com a maior tranqüilidade, como se nada tivesse acontecido e diz: “Vamos continuar a nossa luta.” E volta com poderes, e ele agora reconstituiu e que o Ocidente, os países grandes estavam-lhe tirando, porque o que aconteceu poucos dias antes deste golpe, quando Gorbachev se reuniu com os sete grandes, os países industrializados do mundo, e eles mandaram-no bater às portas do FMI para pedir dinheiro e esnobaram e humilharam um Chefe de Estado da estirpe, da qualidade de Gorbachev. Fizeram o que disse Lula, há dois dias aqui em Porto Alegre, foram co-responsáveis pelo fato de ter havido este golpe na União Soviética, porque ao humilharem Gorbachev, diminuíram sua condição de poder interno. E sabiam disso, porque, quando foram instigar ou foram propagandear mundialmente, fizeram pressões para as mudanças com relação à questão da democracia na União Soviética, como disse o Lula, foram tirando do Gorbachev, aos pouquinhos, foram fazendo com que ele se despisse de uma série de questões que existiam. E ele foi tirando a roupa, e, de repente, quando ele estava sem nada, eles pegaram a roupa, fugiram e o deixaram sozinho. Foi o que aconteceu na reunião com os sete grandes. Agora Gorbachev voltou, e a relação vai ser diferente. Eles levaram um susto e esse susto, que foi dado pela própria população, pela própria circunstância criada com o golpe, vai fazer com que os capitalistas tenham que repensar a sua maneira de tratar uma das maiores potências do mundo, quem sabe o maior exemplo de dignificação do ser humano que foi dado neste século. Pois a União Soviética, com todos os defeitos, com todos os problemas que possam existir, consolidou essas questões da busca da dignidade humana, da alimentação, do direito à saúde, do direito à habitação, do direito à vida, do direito à educação, fundamentalmente, mas que, realmente, estava incorrendo em desvios muito grandes, porque uma burocracia, uma tecnocracia se instalou naquele País e setores conservadores foram, aos poucos, tomando conta e criando uma situação de falta de liberdade, de falta de condições de participação das bases, da massa da população, no processo de desenvolvimento do País. Dizia Gorbachev, entre outras coisas, que “dentro da democracia há momentos em que se está unido e há momentos em que se está desunido”. Uma frase dele. Outra frase: “Para fazer uma reforma precisamos reagrupar, de vez em quando”. Isto tem acontecido aqui, tem acontecido em todo o mundo, mas são frases sábias. Precisa-se reagrupar. As pessoas que ele mais confiava estavam juntos, dando o golpe. Eu queria reservar para um próximo momento, uma seqüência dessa questão que aconteceu lá, a visão de mundo que Gorbachev e o povo russo estão tentando conquistar, e depois fazer um comparativo com o que foi dito aqui para os empresários gaúchos na ADVB, no dia 20. E precisou que fosse dito pelo Lula uma série de coisas que vêm muito a calhar, com a preocupação de transformação da sociedade que hoje, no mundo inteiro, está existindo. E nós consideramos que, neste ponto, o companheiro Luiz Inácio Lula da Silva se transforma, cada vez mais, num estadista e num representante dessas idéias transformadoras, com coragem, com denodo, sem preconceito, sem dogmatismo e com uma visão de respeito a todos os setores. Mas com propostas, projetos claros, objetivos, que são comprometidos, fundamentalmente, com a classe trabalhadora, com os explorados.
Queria dizer, também, que fizemos uma nota, junto com o PSDB, PCB, que foi entregue no primeiro dia do golpe, na Embaixada Soviética, em Brasília. O tempo terminou, eu agradeço, e digo que continuaremos nessa discussão, certamente, por muito tempo, por ser muito importante. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Brum cede seu tempo ao Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, pelo esvaziamento do Plenário, não vou usar os dez minutos, mas apenas continuar a reflexão que alguns Vereadores propuseram, e que abriu com a intervenção do Ver. Lauro Hagemann, onde ele explicou a posição do PCB. Hoje fizemos toda uma reflexão, na realidade, em cima de mais esse episódio, que não deixa de ser uma seqüência, e não deixa de ter um fio com os chamados episódios do Leste Europeu, onde mais uma vez, a ortodoxia, em nome do socialismo, tenta aplicar mais um engodo no sentido de preservar os seus privilégios, e colocar um breque no processo de abertura, de implementação de um programa de reformas no plano econômico, e num programa de afirmação das liberdades políticas iniciadas por Gorbachev, na União Soviética, a partir da Glasnost e Perestroika. Essa reflexão, no meu entendimento, pelo menos, passa por nós, necessariamente, temos que rediscutir um assunto que, talvez, a esquerda brasileira tenha que acertar definitivamente as contas e fazer o processo de autocrítica, que é, em primeiro lugar, a relação entre meios e fins, entre a prática e um projeto.
No meu entendimento, não se justificam quaisquer meios como um golpe, tortura, violência, na defesa e afirmação de um projeto político. Pode ser até um “projeto” socialista, mas os processos, assassinatos, violências, que cometeram nesses vários países em nome do socialismo não justificam sermos coniventes com a concepção que tem como base a chamada razão instrumental, a razão utilitária, ou seja, o fato desses projetos políticos, pretensamente “socialistas” serem compostos por um sistema de valores políticos, éticos e ideológicos, fechados, absolutos. Portanto, como se o nosso projeto fosse verdadeiro, independente de quem se colocasse na nossa frente, nós necessariamente teríamos de afirmá-lo, independente dos meios utilizados, inclusive golpe e tortura. Parece-nos que não há como concordar com essa tese, que foi feita e dita em nome de socialismo. A concepção de socialismo e democracia que estamos afirmando, a partir de processos de mobilização popular, que o Leste Europeu nos indicou, e esse episódio das últimas 24 horas confirmou, é exatamente o caminho capaz de resgatar uma concepção de socialismo verdadeira e radicalmente democrática, ou seja, um sistema de valores que pressuponha a pluralidade e a divergência. É a única forma, único caminho capaz de equacionar essa questão da relação entre meios e fins, que fazemos num processo de ruptura, com uma concepção informada pela idéia do totalitarismo.
É imprescindível que se resgate aquilo que foi afirmado em mais esse episódio vivido nessas últimas horas. A defesa da liberdade como sendo um valor-chave na construção de uma nova humanidade. O destino do homem é a busca de sua liberdade. As condições econômicas da União Soviética, a crise no abastecimento, e as imagens da televisão eram visíveis, não colocaram em nenhum momento dúvidas, para o povo soviético, de que o valor a ser defendido naquele momento era o valor da liberdade. Se é correto afirmarmos que a essência do ser humano é exatamente a busca da liberdade, essa busca pressupõe a livre opção, e o que os militares, o que a KGB tentou fazer foi exatamente cortar esta possibilidade, através de um golpe e da violência. Portanto, nosso Projeto de constituição de uma nova humanidade, e também, é a afirmação da livre opção dos indivíduos, no sentido de encontrarem, se efetivarem enquanto seres humanos no exercício pleno da sua liberdade, da sua cidadania.
Portanto, esta me parece também uma outra reflexão que este episódio nos indica, nos coloca; e nós que eu digo, a esquerda, em particular, que vivemos ambos os processos de ambos debates, não só a nível nacional, do Brasil, mas do mundo inteiro, diante dessa nova realidade, que caso este golpe tivesse permanecido e sido vitorioso, lamentavelmente, o fim da Guerra Fria e o fim da polaridade, portanto poderiam sofrer na realidade um retrocesso sem precedentes. Portanto, toda esta luta por nós, hoje, constituirmos uma multipolaridade e afirmação de uma nova ordem internacional, se colocou de novo como sendo o concreto, o viável, o possível. E, o nosso pronunciamento vai, exatamente, neste sentido, ou seja o de afirmar este destino e este desafio que está colocado para os homens e mulheres do nosso tempo.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, quero unir-me ao discurso de V. Exª, incluo, juntamente, o discurso do Ver. Omar Ferri, bem como do discurso do Ver. Clovis. Vereador, creio que conforme colocou o Ver. Omar Ferri, muito bem, e V. Exª também está colocando, perfeitamente bem, a humanidade vive hoje um outro mundo, porque sabemos, pois acompanhamos o trabalho de Gorbachev, ele foi o homem que enfrentou a força do grande poder. Mas este grande poder não conseguiu, a força da população foi mais forte, Vereador, e hoje, a humanidade, a mentalidade do povo sofrido, temos certeza disso, que mudou. E de hoje em diante mudará mais, ainda, porque o grande poder, a força do grande capitalismo, hoje, vai ter que pensar não uma vez, muitas vezes para querer tomar alguma decisão, porque vão ser massacrados pela força da população, pela força da humanidade. Muito obrigado.
O SR. JOÃO MOTTA: Gostaria de concluir, apenas, lendo um parágrafo de um artigo publicado na Folha de São Paulo, e assinado pelo Deputado José Genuíno Neto, do PT, sobre o golpe, aonde ele diz, ao encerrar este seu artigo, eu concluo com isso o meu pronunciamento: “A consciência democrática do mundo precisa repelir, duramente, o golpe ao lado do povo soviético, que não se intimidou com tanques e baionetas, que saiu às ruas para protestar em nome da democracia e da liberdade.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a
tratar, estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h21min.)
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